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27 de Fevereiro de 2021
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    Íntegra: lei proíbe distribuição de sacolas plásticas em SP

    Observatório Eco - Direito Ambiental
    há 10 anos

    Já está em vigor em São Paulo (SP), a lei municipal nº 15.374/2011, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município. Publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) em 19/05, a lei fixa prazo até 31 de dezembro para os estabelecimentos comerciais se adaptarem às novas regras.

    De acordo com o texto, fica proibida a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais na Capital.

    Com a nova lei, comerciantes devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.

    A lei também estabelece que as lojas são obrigadas a afixarem placas informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor: "POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS".

    Os fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais são proibidos de inserir em sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte de mercadorias a rotulagem degradáveis, assim como, as terminologias oxidegradáveis, oxibiodegradáveis, fotodegradáveis e biodegradáveis, e mensagens que indiquem suposta vantagem ecológica de tais produtos.

    Essa lei não se aplica aos seguintes casos: às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, e às embalagens de produtos alimentícios que vertam água.

    Veja a íntegra da lei municipal nº 15.374/2011

    LEI Nº 15.374, DE 18 DE MAIO DE 2011

    Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, e dá outras providências.

    GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de maio de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

    Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo.

    Parágrafo único: Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.

    Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º ficam obrigados a afixar placas informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor:

    "POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS".

    Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º desta lei deverá ser implementado até 31 de dezembro de 2011.

    Art. 4º O disposto nesta lei não se aplica:

    I - às embalagens originais das mercadorias;

    II - às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e

    III - às embalagens de produtos alimentícios que vertam água.

    Art. 5º Os fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais ficam proibidos de inserir em sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte de mercadorias a rotulagem degradáveis, assim como as terminologias oxidegradáveis, oxibiodegradáveis, fotodegradáveis e biodegradáveis, e mensagens que indiquem suposta vantagem ecológica de tais produtos.

    Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Art. 7º A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

    Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    2 Comentários

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    A proibição é para sacolas plásticas em geral. Como consideram as resinas biobasadas ¿como plástico?
    Gostaria de souber o que acontece quando a sacola é compostáveis, entraria dentro da lei. O processo de compostagens é quando uma sacola é feita de resinas biodegradáveis em um período de 6 meses, portanto sim uma sacola feita com plásticos biobasados do tipo BioBas ¿ficaria fora das restrições da lei? Sim uma sacola fica com a lenda de BIOBAS – Compostáveis ¿é isto uma infração as leis? continuar lendo

    Excelente passo dado para a conscientização e valorização do meio ambiente!!
    Conte com a gente, pois trabalhamos com Copos sustentáveis , inclusive feitos a partir da cana de açúcar.
    Queremos muito ajudar nesse momento de transição para materiais reutilizáveis

    Nossa missão é reduzir o volume de lixo e tornar as vidas menos descartáveis.

    Conte com a gente
    Ricardo Abreu Lopes da KrystalON (www.krystalon.com.br) continuar lendo